Versão em revisão jurídica — documento não definitivo.

Termos de Uso do PataCerta

Versão 1.0, revisada em 18 de outubro de 2026.

1. Quem somos

O PataCerta é um sistema de gestão para pet shops, serviços de banho e tosa, hotéis e creches para animais e clínicas veterinárias. Ele é oferecido pela internet por:

Estes Termos valem para:

Aceite. Ao marcar "Li e aceito" no cadastro, o Cliente declara que:

Registro do aceite. O sistema guarda a data, a hora e a versão aceita.

2. Conta, teste grátis e planos

  1. Teste grátis. O cadastro dá direito a 30 dias de teste grátis, com todas as funções liberadas e sem cartão.

  2. Planos. Ao final do teste, o Cliente escolhe um plano pago (Solo, Básico ou Pro), com cobrança mensal ou anual. Os preços e o que cada plano inclui estão na página de planos.

  3. Preço de fundador. Vale para quem assinar até 31/12/2026 e fica fixo por 12 meses a partir da assinatura. Depois desse prazo, vale o preço da tabela, com aviso de pelo menos 30 dias.

  4. Pagamento. O pagamento é processado pelo Stripe. A Corvo não armazena os dados completos do cartão.

  5. Renovação e cancelamento.

    • A assinatura renova automaticamente.
    • O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, e continua usando o sistema até o fim do período já pago.

  6. Arrependimento. Quem contratar um plano pago sem ter usado o teste grátis pode desistir em até 7 dias após o primeiro pagamento e recebe o valor integral de volta.

  7. Reembolso. Fora do caso do item 6, não há reembolso proporcional de período já iniciado, salvo quando a lei exigir.

  8. Responsabilidade pela conta. O Cliente é responsável:

    • pelos usuários que cadastra;
    • por manter as senhas em sigilo;
    • pelo que é feito com elas.

    Se o Cliente suspeitar de uso indevido, deve avisar a Corvo imediatamente.

3. Inadimplência, bloqueio e exclusão dos dados

  1. Assinatura em dia. Enquanto a assinatura estiver em dia, os dados do Cliente ficam guardados e disponíveis.

  2. Contagem do atraso. O atraso conta a partir do dia seguinte a uma destas datas:

    • o vencimento de uma cobrança não paga;
    • o fim do teste grátis sem assinatura.

    As etapas são:

    | Atraso | O que acontece | |---|---| | até 7 dias | Acesso normal. O Cliente recebe avisos para regularizar o pagamento. | | a partir de 7 dias | Somente consulta. O Cliente pode ver os dados, mas não pode criar nem alterar registros. | | a partir de 15 dias | Bloqueio total. O acesso fica restrito à tela de pagamento e à exportação de dados. | | com 30 dias | Exclusão. A conta é encerrada e todos os dados são apagados de forma definitiva: clientes, pets, prontuários, agenda, vendas, estoque e financeiro. |

  3. Fim do teste grátis. Quando o teste termina sem assinatura:

    • o sistema passa direto para somente consulta;
    • o bloqueio total ocorre 15 dias depois do fim do teste;
    • a exclusão ocorre 30 dias depois do fim do teste.

  4. Regularização. Pagando antes da exclusão, o Cliente volta a ter acesso completo, sem perder dados.

  5. Avisos antes da exclusão. A Corvo avisa o responsável pela conta por e-mail e/ou WhatsApp, no mínimo:

    • no 1º dia de atraso;
    • no 7º dia;
    • no 15º dia;
    • no 25º dia;
    • no 29º dia.

    Os avisos vão para os contatos cadastrados. Manter esses contatos atualizados é responsabilidade do Cliente.

  6. A exclusão é irreversível. Depois dela, a Corvo não consegue recuperar os dados.

  7. O que a Corvo guarda mesmo após a exclusão. Só o que a lei exige:

    • registros de cobrança e documentos fiscais da própria Corvo, pelo prazo legal;
    • registros de acesso à aplicação, por 6 meses, como determina o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

  8. Documentos que o Cliente é obrigado a guardar. O Cliente é o responsável por guardar, pelo prazo legal, os documentos que a lei manda manter. Ele deve exportá-los antes da exclusão. Por exemplo:

    • prontuários veterinários, que, segundo as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária, devem ser guardados por, no mínimo, 5 anos;
    • documentos fiscais. As notas emitidas pelo sistema continuam disponíveis na prefeitura ou SEFAZ e no provedor de emissão.

4. Exportação dos dados

  1. Exportação completa. O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento em Configurações → Exportar meus dados. Os arquivos são planilhas (CSV) em formato aberto.
  2. Ficha do pet. Na ficha de cada animal, é possível exportar a ficha completa do pet.
  3. Exportação durante o bloqueio. A exportação continua disponível durante o bloqueio, até a exclusão.
  4. Responsabilidade do Cliente. Se quiser manter os dados, o Cliente deve exportá-los antes de cancelar ou de deixar de pagar.

5. Calculadora de dose (área do veterinário)

  1. Quem pode usar. A calculadora de dose é exclusiva dos usuários com perfil de Médico-Veterinário, no plano Pro ou durante o teste.

  2. Ferramenta de apoio. A calculadora é uma ferramenta de apoio a profissionais habilitados. Ela faz contas a partir de fórmulas usadas na literatura veterinária e não substitui:

    • o cálculo, a conferência e o julgamento clínico do médico-veterinário com registro ativo no CRMV;
    • a bula ou a literatura de referência do medicamento.

  3. Responsabilidade do usuário. O veterinário que usa a calculadora é o único responsável por:

    • conferir os dados digitados (peso, dose, concentração, unidade);
    • conferir o resultado;
    • decidir a dose prescrita ou administrada.

  4. Limite da responsabilidade da Corvo. A Corvo não responde por doses erradas causadas por:

    • dados digitados incorretamente;
    • escolha de protocolo;
    • falta de conferência;
    • decisão clínica do usuário.

    Se houver erro de cálculo comprovadamente causado por defeito do sistema, a responsabilidade da Corvo segue a cláusula 8.

  5. Aceite. O aviso de responsabilidade é exibido e aceito toda vez que a calculadora é aberta, e cada aceite fica registrado.

6. Uso permitido e dados de terceiros

  1. O que é proibido. O Cliente não pode:
    • usar o sistema para fins ilegais;
    • tentar acessar dados de outros clientes;
    • fazer engenharia reversa;
    • sobrecarregar o serviço;
    • cadastrar dados de terceiros sem base legal.
  2. Papel do Cliente na LGPD. O Cliente é o controlador dos dados pessoais de tutores e de clientes que cadastra. Cabe a ele:
    • ter base legal para tratar esses dados (Lei 13.709/2018, LGPD);
    • informar os titulares;
    • atender aos pedidos deles.
  3. Papel da Corvo na LGPD. A Corvo atua como operadora desses dados (art. 39 da LGPD). Isso significa que ela trata os dados somente para prestar o serviço e segundo estes Termos, que valem como instruções do Cliente. As regras completas estão no Anexo – Tratamento de Dados.

7. Disponibilidade e suporte

  1. Disponibilidade. A Corvo se esforça para manter o sistema disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenções programadas, avisadas com antecedência sempre que possível.
  2. Integrações. Alguns recursos dependem de serviços de terceiros, como WhatsApp, emissão de nota fiscal e pagamento. Eles funcionam conforme a disponibilidade desses serviços.
  3. Backups. A Corvo faz backups técnicos periódicos para recuperação de falhas. Eles não substituem a exportação feita pelo Cliente.

8. Limitação de responsabilidade

  1. Teto. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Corvo fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
  2. Danos indiretos. A Corvo não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.
  3. Exceções. Os limites desta cláusula não se aplicam em caso de:
    • dolo ou culpa grave da Corvo;
    • violação das obrigações de proteção de dados por culpa da Corvo;
    • situações em que a lei proíba limitar a responsabilidade.

9. Alterações destes Termos

Mudanças relevantes serão avisadas no sistema com pelo menos 15 dias de antecedência. Elas exigirão novo aceite no próximo acesso. Quem não concordar pode cancelar sem multa antes de a mudança entrar em vigor.

10. Disposições gerais

  1. Contrato de adesão. Estes Termos são um contrato de adesão. Cláusulas ambíguas serão interpretadas a favor do Cliente, conforme o art. 423 do Código Civil.
  2. Cláusula inválida. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
  3. Lei aplicável. Vale a lei brasileira.
  4. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Horizonte/CE. Se o Cliente for considerado consumidor, ele pode propor a ação no próprio domicílio.

Anexo – Tratamento de Dados (Corvo como operadora)

  1. Finalidade. A Corvo trata os dados de tutores, animais e clientes do Cliente apenas para prestar o serviço contratado. Ela não usa esses dados para fins próprios e não os vende.
  2. Confidencialidade. Só têm acesso aos dados as pessoas que precisam deles para o serviço. Todas estão sujeitas a dever de sigilo.
  3. Segurança. A Corvo adota estas medidas, entre outras:
    • conexão criptografada;
    • isolamento dos dados por Cliente;
    • senhas com hash;
    • controle de acesso por perfil;
    • registros de auditoria;
    • backups.
  4. Suboperadores. O Cliente autoriza o uso dos fornecedores listados na Política de Privacidade, item 3. Novos fornecedores serão informados na Política.
  5. Transferência internacional. Alguns fornecedores podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a Corvo usa os mecanismos do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD, como as cláusulas-padrão contratuais.
  6. Incidentes. Se houver um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, a Corvo avisará o Cliente sem demora indevida. O aviso trará as informações disponíveis para que o Cliente cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.
  7. Apoio ao Cliente. A Corvo ajuda o Cliente, dentro do que for razoável, a atender pedidos dos titulares.
  8. Fim do contrato. Quando o contrato acabar:
    • os dados ficam disponíveis para exportação conforme a cláusula 4;
    • depois disso, são excluídos conforme a cláusula 3;
    • fica ressalvada a guarda exigida por lei.
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